ESTATUTO

 

ESTATUTO DA COMUNIDADE BATISTA CRISTÃ - COMBC

Constitui-se em Vila Velha(ES), no dia 09 de Agosto de 2003 a COMUNIDADE BATISTA CRISTÃ, neste estatuto doravante designada simplesmente como IGREJA.

CAPÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.

Art. 1º. Trata-se de uma Organização de Natureza Religiosa, sem fins econômicos, que tem por finalidade principal a propagação do Evangelho de Jesus Cristo, através de cultos, campanhas, eventos sociais e espirituais. Reger-se-á por este Estatuto, opcionalmente pelo Regimento Interno e pelas disposições legais que lhe sejam cabíveis.

§1º - É constituída por tempo indeterminado e número ilimitado de membros, com sede e foro à rua Trinta e Um, Nº 16, Santa Mônica, na Cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, podendo manter congregações e trabalhos de missões em qualquer parte do mundo.

§2º - Como finalidade secundária, propõe-se a fundar e manter estabelecimentos culturais e assistenciais de cunho filantrópico e sem fins lucrativos.

§3º - A Igreja poderá se filiar e/ou manter vínculos de fraternidade e cooperação missionária com Convenções de Igrejas Cristãs/Evangélicas (Entidades, Juntas, Institutos etc.) desde que não contrarie o Regimento Interno e o presente Estatuto.

§4º - A IGREJA se relaciona com as demais Igrejas, que confessam a Jesus Cristo como Senhor e Salvador, de maneira voluntária, especialmente para realização de obras de caráter missionário, social, e em campanhas evangelísticas.


CAPÍTULO II: DOS MEMBROS, DIREITOS E DEVERES.

Art. 2º. São membros desta IGREJA local, pessoas de qualquer nacionalidade, sexo, ou cor, que foram batizadas por imersão que a partir do conhecimento prévio das atividades e objetivos da IGREJA, aceitem voluntariamente as normas estatutárias e regimentais em vigor, e sejam recebidas em assembléia Geral.

Art. 3º. São direitos dos membros:

a) Participar dos cultos e demais atividades desenvolvidas pela IGREJA;
b) Tomar parte das assembléias ordinárias e extraordinárias;
c) Votar e ser votado, nomeado ou credenciado para ministérios;
d) Propor ao Conselho Diretor as medidas que julgarem convenientes aos interesses da IGREJA.

Art. 4º. São deveres dos membros:

a) Cumprir este Estatuto, as decisões ministeriais, pastorais e das assembléias;
b) Contribuir com seus dízimos, ofertas e serviços voluntários;
c) Comparecer às assembléias, quando convocados;
d) Zelar pelo patrimônio moral e material da IGREJA;

Art. 5º. Do procedimento disciplinar e exclusão:

§1º - O procedimento disciplinar poderá ser aplicado a qualquer membro, mediante denúncia que conterá a falta praticada pelo denunciado, a indicação das provas e a assinatura do denunciante dirigida exclusivamente ao Conselho Diretor, que ato contínuo, determinará sua abertura.

Art. 6º. Perderá sua condição de membro, inclusive cargos e funções, aquele que:

a) Solicitar desligamento ou transferência para outra IGREJA;
b) For excluído por processo disciplinar administrativo;
c) Vier a falecer;

§ Parágrafo Único - Nenhum bem ou direito patrimonial será exigido por aquele que deixar de ser membro, qualquer que seja o motivo.


CAPÍTULO III: DA ORGANIZAÇÃO DA IGREJA

Art. 7º. A IGREJA é composta de seus membros, grupos familiares de comunhão e órgãos dirigentes, dos quais citamos:

a) Conselho Diretor composto pelo Pastor Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 1º Tesoureiro;
b) Conselho Ministerial composto por Líderes de Ministérios nas diversas áreas de atuação dentro e fora da IGREJA local; (Líderes, Pastores, Evangelistas, Mestres, Presbíteros, Diáconos);
c) Assembléia Geral (ordinária e extraordinária), composta por todos os membros ativos da IGREJA, convocados previamente através do quadro de avisos;

§1º - Os Membros do Conselho Diretor e Ministerial, serão apresentados á IGREJA pelo Pastor Presidente e deveram ter seus nomes aprovados em Assembléia Geral, sendo empossados imediatamente, tendo seus mandatos de 1 (um) ano, permitido-se a recondução e renovação de igual forma.

§2º - Para manter a direção da IGREJA, o Pastor Presidente, deverá permanecer no cargo até que se exonere ou, seja destituído por deliberação de Assembléia especialmente convocada para este fim, exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos membros da IGREJA.

 

CAPÍTULO IV: ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E GRATIFICAÇÕES DOS DIRIGENTES.

Art. 8º. Compete ao Pastor Presidente do Conselho Diretor;

a) Dirigir espiritualmente e administrativamente a IGREJA;
b) Convocar e presidir as Assembléias, bem como as reuniões do Conselho Diretor;
c) Decidir, nas Assembléias e reuniões do Conselho, com voto de Minerva;
d) Assinar cheques e documentos contábeis com o 1º Tesoureiro;
e) Representar a IGREJA ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

§1º - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Diretor, assumir as atribuições e deveres do Pastor Presidente, por ausência ou impedimento legal deste.

§2º - Em caso de vacância do cargo de Pastor Presidente, o Conselho Diretor estudará a questão com vista a sua sucessão que será encaminhada à Assembléia geral, que neste caso, será presidida pelo 1º Vice-Presidente da IGREJA ou preposto. A indicação deverá levar em conta a filiação do candidato em uma ordem des Ministros do Evangelho.

Art. 9º. Compete ao 1º Secretário do Conselho Diretor;

a) Assistir às Assembléias Ordinárias e Extraordinárias e as Reuniões da Diretoria e outras, redigindo as atas respectivas, em livros próprios, para aprovação da IGREJA, assinando-as com o Presidente.
b) Assinar, com o Presidente, a correspondência e documentos da IGREJA.
c) Encarregar-se dos assentamentos do “Rol de Membresia”
d) Preparar o relatório anual de atividades e submetê-lo a Assembléia Geral Semestral.

§ Parágrafo Único - Compete ao 2º Secretário do Conselho Diretor, assumir as atribuições e deveres do 1º Secretário, por ausência ou impedimento legal deste.

Art. 10º. Compete ao 1º Tesoureiro do Conselho Diretor;

a) Assistir às reuniões da Diretoria e Assembléias;
b) Contabilizar todas as entradas e saídas, na forma da lei e em livros próprios, das contribuições recebidas dos membros da IGREJA, ou não, e subvenções governamentais para os fins a que se destinam;
c) Abrir e manter as contas correntes em bancos autorizados, e, em nome da IGREJA, depositar somas, títulos e valores diversos; liquidar os gastos inerentes à mesma, cujo pagamento e retiradas serão feitos através de cheques assinados em conta conjunta com o Pastor Presidente;
d) Apresentar mensalmente relatório sintético de movimentação financeira da IGREJA, afixando em local apropriado;
e) Apresentar a prestação de contas de sua gestão em balanço anual, em reunião administrativa, com o parecer por escrito do Conselho Diretor.

§ Parágrafo Único - Compete ao 2º Tesoureiro do Conselho Diretor, assumir as atribuições e deveres do 1º Tesoureiro, por ausência ou impedimento legal deste.

Art. 11º. Compete aos Membros do Conselho Ministerial;

a) Auxiliar o Conselho Diretor, zelando pela manutenção do governo espiritual e administrativo da IGREJA, velando atentamente pela fé e pelo comportamento dos crentes de modo a não negligenciarem os seus direitos e deveres;
b) Intervir em caso de dúvida sobre doutrina e prática de costumes extrabíblicos, velando pela eqüidade e orientação da consciência cristã;
c) Velar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e Regimento Interno;
d) Analisar e julgar os casos de exclusão de membros da IGREJA;
e) Aprovar juntamente com o Conselho Diretor a admissão ou readmissão de obreiros oriundos de outras Igrejas ou ministérios;
f) Apresentar anualmente à IGREJA o relatório das atividades do Conselho em reunião previamente convocada para isso.

Art. 12º.  Da Assembléia Geral / Ordinária ou Extraordinária, constituída por membros da IGREJA, é o seu poder soberano, e suas decisões serão tomadas por voto da maioria simples dos membros presentes, salvo as exceções previstas neste estatuto:

a) As Assembléias Gerais podem ser Ordinárias ou Extraordinárias, sempre lideradas pelo Pastor Presidente ou preposto, com a participação de todos os membros do Conselho diretor e lideranças;

b) As Assembléias Gerais Ordinárias reunir-se-ão semestralmente na sede da IGREJA para tratar de assuntos da vida administrativa da IGREJA, sendo esta o poder máximo da IGREJA local.

c) As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas, a qualquer tempo, pelo Conselho Diretor, para tratar de assuntos urgentes de legítimo e exclusivo interesse da IGREJA, nos casos que justifiquem a referida convocação especial, tais como:

I.   Reforma estatutaria;

II.  Oneração, alienação, cessão ou locação de bens patrimoniais;

III. Autorização para contratação de empréstimos ou financiamentos;

IV. Concessão, reajustamento ou cancelamento de “espórtulas”;

V.  Destituir ou empossar lideranças, recepcionar ou disciplinar membros;

VI. Casos omissos de repercussão e interesse geral da IGREJA; 

§1º - A convocação das assembléias, far-se-á mediante aviso de púlpito e/ou edital, afixado no local de avisos com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

§2º - Para deliberações a que se referem o inciso I “Alterar o Estatuto”, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim.

Art. 13º. Das gratificações e custeios dos dirigentes:

§1º - Os Membros do Conselho Diretor e Ministerial exercerão suas funções gratuitamente, estando cientes de que não poderão exigir ou pretender remuneração de qualquer espécie, bem como a participação de dividendos, bonificações ou vantagens do patrimônio ou rendas da IGREJA, sob qualquer forma ou pretexto.

§2º - As prebendas concedidas àqueles que dedicarem seu tempo ao trabalho espiritual e administrativo da IGREJA, serão sempre considerados como “espórtulas” e não retiradas ou qualquer outra forma de remuneração caracterizada como “salário”.

§3º - Os valores das prebendas concedidas aos dirigentes da IGREJA serão fixados pelo Conselho Diretor e aprovadas em Assembléia Geral, não devendo ultrapassar em seu montante a 30% (trinta por cento) da arrecadação mensal da IGREJA.

§4º - A partir de aprovação em Assembléia Geral a IGREJA poderá manter seguro previdenciário privado em nome dos dirigentes beneficiados pelas prebendas, enquanto estiverem a serviço da IGREJA.

 

CAPÍTULO V: DA RECEITA, DESPESA E PATRIMÔNIO.

Art. 14º. A receita da IGREJA será aplicada exclusivamente na consecução das finalidades a que a IGREJA se destina, sendo constituída das contribuições, dos dízimos e ofertas voluntárias de seus membros ou não, incluindo-se subvenção ou auxílio dos Poderes Públicos e privados;

Art. 15º. O patrimônio da IGREJA será constituído de doações, legados, bens móveis ou semoventes que possua ou venha a possuir, e que serão registrados em seu nome e utilizados tão somente para a consecução dos seus fins.

§1º - A IGREJA não responderá por dívidas contraídas por qualquer de seus membros, sem que para isso tenha dado a prévia autorização por escrito.

§2º - Os membros da IGREJA não responderão individual e subsidiariamente pelas obrigações sociais que seus administradores porventura contraírem, porém, responderá a IGREJA com seus bens, por intermédio do Conselho Diretor.

§3º - As contribuições, uma vez que voluntariamente feitas, por voto de fé religiosa, não serão restituídas, nem poderão ser reivindicadas, sob qualquer alegação, pelo membro da Igreja, mesmo quando haja ocorrido o seu desligamento.


CAPÍTULO VI: DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16º. A IGREJA, para facilitar a consecução de suas finalidades, deverá criar interna e externamente, tantas comissões, organizações e grupos familiares quantos forem necessários, de acordo com o presente Estatuto.

Art. 17º. Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral.

Art. 18º. Os Regulamentos e Atos Normativos da IGREJA e suas entidades assistenciais não poderão contrariar os termos deste Estatuto.

Art. 19º. A IGREJA só poderá ser extinta por sentença judicial ou por aprovação unânime de todos os seus membros ativos, reunidos em Assembléia Extraordinária convocada para esta finalidade, neste ato, após solvidos seus compromissos, os bens móveis e imóveis pertencerão ao grupo que ficar fiel às doutrinas da Convenção a qual estiver filiada a IGREJA.

As relações da IGREJA com a Convenção filiada será de natureza cooperativa, não constituindo as deliberações dessa entidade obrigações ou normas coercitivas para a IGREJA.

O presente estatuto foi criado e aprovado em sua íntegra pela IGREJA em Assembléia Geral Extraordinária, e passa a vigorar após a aprovação e registro em cartório competente.

Assinam este documento em Vila Velha (ES), em 09 de Agosto de 2005